Da Secretaria Municipal de Habitação: Lei Complementar nº 001/2008, de 09/01/2008
A Secretaria de Habitação é órgão responsável de planejar, acompanhar e desenvolver programas e projetos referentes à política de habitação no Município.
Compete à Secretaria Municipal de Habitação:
I. Planejar, acompanhar e desenvolver programas e projetos do Governo Municipal relativo as atividades de habitação;
II. Promover a implementação de diretrizes, condições e normais gerais relativas à politica de habitação em conformidade com o Plano Diretor do Município;
III. Elaborar e implantar projetos de obras de urbanização de zonas especiais de interesse social, de construção de conjunto habitacionais de interesse social, a melhoria de unidades habitacionais e reassentamentos de moradores de áreas de risco;
IV. Apoiar e estimular pesquisas de desenvolvimento de tecnologias alternativas para melhoria de qualidade de unidades habitacionais, equipamentos comunitários e infraestrutura;
V. Captar recursos para desenvolvimento dos programas habitacionais através de convênios com instituições públicas e privadas;
VI. Coordenar programas de aquisição de áreas para o desenvolvimento de projetos habitacionais;
VII. Promover ações de regularização fundiária visando à titularização definitiva dos moradores de loteamentos; zonas especiais de interesse social e conjuntos habitacionais;
